Termos de uso – Envelhecer

ENVELHECER SAÚDE E BEM-ESTAR LTDA
CNPJ: 46.722.915/0001-01
Sede: Av. Tancredo Neves, 3470, Sala A, Centro, Ivaiporã/PR, CEP 86870-000
Última atualização: 20/08/2025

1. Apresentação e Aceite

Bem-vindo(a) ao aplicativo Envelhecer Saúde e Bem-Estar (“Aplicativo” ou “Plataforma”).
Este Termo de Uso (“Termo”) disciplina o uso do Aplicativo, de suas funcionalidades gratuitas e pagas. Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Este Termo é firmado eletronicamente, com validade nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

2. Partes e Definições

Controladora/Empresa: Envelhecer Saúde e Bem-Estar LTDA (“Envelhecer”).
Usuário: pessoa física, maior e capaz, que cria conta e utiliza a Plataforma.
Versão Gratuita: cadastro de medicações de uso contínuo e lembretes (push/alertas) opcionais.
Envelhecer PRO (Assinatura): plano mensal pago que inclui registro e acompanhamento de dados de saúde (histórico, doenças crônicas, cirurgias, vacinas, sinais vitais, glicemia, medidas antropométricas), além de dieta proteica.
Plano de Exercícios Físicos (Recorrente à Parte): serviço adicional (assinatura separada) com séries de exercícios voltadas ao idoso, organizadas por dia da semana.
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, ilustrações, rotinas, tabelas e demais materiais disponíveis no Aplicativo.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. O Aplicativo destina-se a maiores de 18 anos. Representantes legais podem cadastrar e acompanhar usuários idosos sob sua responsabilidade, quando aplicável, assumindo integral responsabilidade pelas ações realizadas.
3.2. O Usuário declara que os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por sua veracidade.
3.3. Credenciais de acesso (login/senha) são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar contas ou permitir acesso por terceiros não autorizados. O Usuário deve adotar medidas de confidencialidade; a Envelhecer poderá suspender ou encerrar contas com indícios de compartilhamento ou uso irregular.

4. Licença de Uso

4.1. A Envelhecer concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Aplicativo conforme este Termo.
4.2. É proibido (i) copiar, modificar, traduzir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa; (ii) alugar, vender, sublicenciar, disponibilizar a terceiros; (iii) contornar mecanismos de segurança; (iv) coletar dados por scraping ou automação sem autorização.
4.3. O Usuário compromete-se a uso lícito e condizente com a finalidade da Plataforma.

5. Serviços Disponíveis

5.1. Versão Gratuita

Cadastro de medicações de uso contínuo;
Lembretes/Notificações no horário configurado pelo Usuário (requer permissão do dispositivo).
Avisos importantes:
a) Lembretes não substituem orientação médica, prescrição ou acompanhamento farmacêutico.
b) Entregas de notificações não são garantidas (dependem de internet, sistema operacional, energia do aparelho, permissões etc.).
c) O Usuário continua responsável pelo uso correto de suas medicações.

5.2. Envelhecer PRO (Assinatura Mensal)

Registro e acompanhamento de histórico de saúde, doenças crônicas, cirurgias, vacinas, sinais vitais e glicemia, medidas antropométricas;
Plano/Prescrição de dieta proteica orientado ao público idoso;
Ferramentas de organização e visualização dos dados pessoais de saúde.

5.3. Plano de Exercícios Físicos (Recorrente à Parte)

Rotinas/partituras de exercícios físicos para idosos, por dia da semana, com descrições e progressões.
Avisos de segurança:
a) O conteúdo tem caráter educativo e não substitui avaliação presencial.
b) A prática deve ser validada pelo médico/ profissional habilitado do Usuário.
c) O Usuário é responsável por interromper a atividade em caso de dor, mal-estar, tontura, dispneia, palpitações, febre, hipertensão descontrolada, hipoglicemia/hiperglicemia ou outras intercorrências e buscar atendimento.
d) Emergências: ligue 192 (SAMU) ou busque serviço médico imediatamente.

6. Isenções e Limitações de Responsabilidade

6.1. A Envelhecer não oferece serviços médicos, de enfermagem, fisioterapia ou emergência por meio do Aplicativo. O Conteúdo é informativo e não constitui diagnóstico, prescrição individualizada ou teleconsulta.
6.2. A Envelhecer não se responsabiliza por:
(i) lesões/intercorrências decorrentes da prática de exercícios sem avaliação/ supervisão profissional;
(ii) decisões clínicas tomadas por usuários ou terceiros com base nos dados registrados;
(iii) uso indevido do Aplicativo, inserção de dados incorretos ou desatualizados;
(iv) falhas de conectividade, dispositivo ou de terceiros (provedores, lojas de apps);
(v) eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393, CC).
6.3. Em nenhum caso a Envelhecer será responsável por lucros cessantes, perda de dados não imputável à Controladora, danos indiretos ou punitivos.
6.4. Nada neste Termo exclui responsabilidade em hipóteses vedadas por lei.

7. Conduta e Uso Aceitável

É vedado usar o Aplicativo para:
a) qualquer finalidade ilícita; b) assédio, discriminação, discurso de ódio; c) upload de conteúdo ofensivo, obsceno ou violador de direitos; d) violação de privacidade de terceiros; e) disseminar malware; f) burlar limites de uso; g) compartilhar credenciais; h) coletar dados de outros usuários sem base legal/consentimento.

8. Conteúdo do Usuário

8.1. O Usuário é exclusivamente responsável pelos dados que insere.
8.2. Ao inserir dados, o Usuário concede à Envelhecer autorização limitada para armazenar, processar, organizar e exibir tais dados apenas para execução dos serviços contratados, conforme LGPD e Política de Privacidade.
8.3. O Usuário se compromete a não inserir dados de terceiros sem base legal ou consentimento válido.

9. Planos, Preços, Pagamentos e Cancelamentos

9.1. Contratação: Envelhecer PRO (mensal) e Plano de Exercícios (recorrente à parte) são contratados in-app ou via site, com preços e condições exibidos no momento da compra.
9.2. Ciclo e cobrança: renovação automática mensal, até cancelamento pelo Usuário. Tributos poderão ser acrescidos conforme a legislação.
9.3. Meios de pagamento: processados por terceiros (gateways/lojas). O Usuário deve manter método válido e saldo/limite disponíveis.
9.4. Inadimplência: poderá ensejar suspensão de acesso às funcionalidades pagas e/ou cancelamento.
9.5. Alteração de preços/planos: a Envelhecer poderá alterar preços e/ou características com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias para mudanças materiais. Manter a assinatura após o prazo implica aceite.
9.6. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): compras por meio eletrônico podem ser canceladas em até 7 (sete) dias a contar do aceite/recebimento. Exercido o arrependimento nesse prazo, haverá reembolso integral do valor pago no ciclo vigente.
9.7. Cancelamento após 7 dias: o Usuário pode cancelar a qualquer tempo, com não renovação do ciclo seguinte. Como regra, não há reembolso proporcional do ciclo corrente já iniciado, salvo disposição legal em contrário ou política promocional específica exibida no ato da compra.
9.8. Promoções/Trials: podem possuir termos específicos indicados no momento da oferta.

10. Suporte, Disponibilidade e Manutenções

10.1. Suporte remoto via canais oficiais (e-mail/chat) em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), salvo indicação diversa no app.
10.2. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenções, atualizações, falhas de terceiros, caso fortuito/força maior. A Envelhecer envidará esforços para restabelecimento célere.

11. Proteção de Dados e Privacidade

11.1. A Envelhecer realiza o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (saúde) conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade.
11.2. Bases legais usualmente aplicadas: consentimento, execução de contrato, cumprimento legal, proteção da vida e legítimo interesse, nos limites legais.
11.3. Medidas de segurança incluem criptografia, controles de acesso, registros de logs e práticas de segurança da informação compatíveis com a natureza dos dados.
11.4. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação, revogação do consentimento) via canal indicado na Política de Privacidade.
11.5. Notificações: ao permitir notificações, o Usuário autoriza o envio de alertas operacionais/ lembretes. Preferências podem ser geridas no dispositivo/app.

12. Interoperabilidade, Compartilhamento e Terceiros

12.1. O Aplicativo pode integrar-se a serviços de terceiros (armazenamento, analytics, pagamento). Tais terceiros podem possuir termos próprios.
12.2. A Envelhecer não garante compatibilidade com todo dispositivo/sistema/serviço.
12.3. Compartilhamento de dados com terceiros ocorre estritamente para viabilizar a operação/segurança do serviço, cumprir obrigações legais ou mediante autorização do Usuário, conforme Política de Privacidade.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Aplicativo, marcas, códigos, layout, bases de dados e Conteúdos são de titularidade exclusiva da Envelhecer (ou licenciados) e protegidos por leis de direito autoral, marcas, patentes e software.
13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa, extração de base de dados, comercialização ou uso não autorizado.

14. Garantias Legais e Conformidades

14.1. A Envelhecer observa a legislação aplicável, incluindo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e Código Civil.
14.2. Quando couber, o Usuário reconhece que o App não é dispositivo médico regulado pela ANVISA e não substitui serviços profissionais de saúde.
14.3. Se o Usuário optar por integrar dados com profissionais de saúde, isso ocorrerá sob sua decisão/consentimento e eventuais responsabilidades decorrentes desse compartilhamento.

15. Indenização

O Usuário concorda em indemnizar e manter indene a Envelhecer, administradores, colaboradores e parceiros contra reclamações, perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação deste Termo; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) infração de direitos de terceiros; (iv) inserção indevida de dados de terceiros.

16. Suspensão e Encerramento

16.1. A Envelhecer poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, nos casos de: violação deste Termo, fraude, indícios de ilícitos, ordem de autoridade, risco à segurança, inadimplência das assinaturas ou uso incompatível com a finalidade da Plataforma.
16.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais do Aplicativo; o encerramento não implica reembolso de ciclos em curso, salvo hipóteses legais.

17. Alterações deste Termo

17.1. A Envelhecer poderá alterar este Termo para refletir melhorias, mudanças legais/regulatórias ou novas funcionalidades.
17.2. Alterações passam a vigorar na data de publicação no Aplicativo/site. Para mudanças materiais que afetem planos pagos (preço/escopo), haverá aviso prévio de 30 dias.
17.3. Ao continuar usando a Plataforma após a vigência das alterações, o Usuário aceita a nova versão.

18. Comunicações

18.1. O e-mail cadastrado será o canal oficial para comunicações contratuais.
18.2. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

19. Cessão e Subcontratação

19.1. A Envelhecer poderá subcontratar terceiros para execução de atividades de suporte/tecnologia.
19.2. O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta/direitos sem autorização expressa.

20. Disposições Gerais

20.1. A tolerância a eventuais descumprimentos não implica renúncia.
20.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
20.3. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

21. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Ivaiporã/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexos e Referências (não exaustivos)

Política de Privacidade – Envelhecer Saúde e Bem-Estar (documento próprio).
LGPD (Lei 13.709/2018); CDC (Lei 8.078/1990); Marco Civil (Lei 12.965/2014); Código Civil (art. 393); MP 2.200-2/2001.

Contato do Encarregado/DPO e Suporte

E-mail do suporte/DPO: [email protected]
Canal do titular (LGPD): +5543991687766